O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em compasso de espera o julgamento das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. A Corte aguarda o envio do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), etapa considerada fundamental para que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, possa liberar o processo para análise definitiva do plenário.
A norma, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, tornou-se o centro de uma disputa jurídica intensa entre os Poderes. Enquanto o Congresso Nacional defende a legitimidade do texto, o Poder Executivo busca sua anulação, gerando um impasse que reflete divergências sobre a política criminal e a execução de penas no país.
Divergência entre Legislativo e Executivo sobre a norma
O Congresso Nacional formalizou sua posição perante o STF, sustentando que a tramitação da Lei da Dosimetria seguiu rigorosamente as regras regimentais. Para os parlamentares, a definição de critérios para a execução penal e a formulação de políticas criminais são prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo, não cabendo interferência externa na matéria.
Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer contrário à legislação. Em documento encaminhado ao tribunal em 18 de novembro, o órgão, representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou a suspensão imediata da norma. O Executivo aponta a existência de vícios formais e materiais na aprovação, alinhando-se aos argumentos dos partidos que contestam a lei.
Contexto da legislação e questionamentos judiciais
A Lei da Dosimetria foi concebida para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena, especialmente em casos de condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Embora tenha sido alvo de veto integral por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o dispositivo foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 8 de maio, após a derrubada do veto pelo Congresso.
Atualmente, quatro ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no STF, movidas por partidos como PDT, PSOL, Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores argumentam que a lei fragiliza a proteção ao Estado Democrático de Direito e viola o princípio constitucional da individualização da pena, sugerindo que o texto teria sido desenhado para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado.
Atuação do relator e próximos passos no Supremo
O ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações, tem adotado cautela no tratamento dos pedidos de aplicação da nova lei. Na semana passada, o magistrado suspendeu solicitações de defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam utilizar os novos critérios. Segundo o ministro, a aplicação da norma deve ser postergada até que o plenário da Corte decida sobre a sua constitucionalidade.
O rito processual segue o previsto no artigo 10 da Lei das ADIs. Após o recebimento das informações do Congresso e da Presidência, e a manifestação da AGU, o processo segue para a PGR. O órgão terá um prazo de três dias para emitir seu parecer, que servirá de subsídio para a decisão final dos ministros sobre a manutenção ou suspensão da lei.
