O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) que determina o encerramento imediato da exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão, fundamentada em preocupações com a saúde pública, abrange tanto o ambiente físico quanto o virtual, invalidando autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A determinação impõe o fim das atividades de empresas que operavam legalmente no país. O governo estabeleceu um cronograma rigoroso para o encerramento das plataformas e a devolução dos saldos dos apostadores. A partir da publicação da MP, novos aportes financeiros estão proibidos. Os usuários têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para realizar a retirada voluntária de seus valores.
Após esse prazo, as plataformas deverão sair do ar no dia 6 de outubro. Entre os dias 7 e 8, as empresas devem reportar aos bancos os saldos remanescentes vinculados a cada CPF. A devolução desses valores ocorrerá entre 9 e 14 de outubro. Caso o processo não seja concluído, a Caixa Econômica Federal assumirá a responsabilidade pelo pagamento aos usuários.
Impactos financeiros e restrições
O governo federal enfatizou que a extinção das autorizações ocorre por interesse público, o que retira das empresas o direito a indenizações por investimentos, lucros cessantes ou valores pagos pelas outorgas. Até o momento, 85 concessões haviam sido emitidas, totalizando R$ 2,55 bilhões em arrecadação. O descumprimento das novas normas sujeita os infratores a multas que podem atingir R$ 2 bilhões, além de suspensão de atividades.
Criminalização e novas penas
Além da MP, o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta prevê penas de reclusão de 4 a 6 anos para quem explorar apostas ilegalmente, e de 2 a 4 anos para quem divulgar, captar apostadores ou fornecer infraestrutura tecnológica para a prática. O texto sugere agravantes para casos que envolvam dados de menores ou manipulação de sistemas de segurança.
Saúde pública como justificativa
A decisão baseia-se em dados que apontam um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025. O governo cita um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, segundo o qual o custo social associado às apostas no Brasil chega a R$ 38,8 bilhões anuais, com a maior parte dos gastos concentrada em tratamentos médicos e perda de qualidade de vida. A fiscalização será intensificada por um novo comitê interministerial, focado no bloqueio de sites, remoção de aplicativos e rastreamento de fluxos financeiros ilegais.
