Justiça barra greve dos professores em Lauro de Freitas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a greve dos professores da rede municipal de Lauro de Freitas, decretando sua ilegalidade e fixando multa diária de R$ 1. 000 ao sindicato responsável em caso de descumprimento.

Principais reivindicações

• Carência de professores e estrutura
• Fim de consulta pública
• Piso salarial dos Redas sem retroativo desde janeiro
• Piso dos efetivos não aplicado
• Revogação sem justificativa do regime de dedicação exclusiva
• Atraso no pagamento de retroativos
• Erros salariais sem transparência
• Negativa de licenças de saúde e estudo
• Aumento indevido do plano de saúde
• Isonomia salarial para Redas
• Falta de pagamento aos servidores de dezembro
• Reajuste salarial atrasado desde abril
• Problemas no transporte escolar

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Decisão judicial e justificativas

Desembargador José Cícero Landin Neto destacou que a paralisação impactou serviços essenciais, afetando milhares de alunos e até a merenda escolar. A greve ocorreu mesmo com negociações em andamento e sem edital, lista de presença ou quórum necessário.

Contexto financeiro do município

O TJ observou que Lauro de Freitas enfrenta situação de calamidade fiscal, com mais de 58 % da receita corrente líquida comprometida com despesa de pessoal — acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Até a última atualização, o Asprolf não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão judicial.